ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 CORAT, DE 2-1-2007
(DO-U DE 4-1-2007)

SELIC
Variação

Fixa em 0,99% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada em janeiro/2007

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de dezembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de janeiro de 2007, é de 0,99 %.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Alexandra W. Gruginski)