SRF revoga atos que modificaram a antiga TIPI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 SRF, DE 20-3-2007
(DO-U DE 22-3-2007)

TABELA DE INCIDÊNCIA – TIPI
Alteração

SRF revoga atos que modificaram a antiga TIPI

As legislações revogadas já não produzem efeitos desde a aprovação da nova TIPI, instituída pelo Decreto 6.006, de 28-12-2006 (Fascículo 01/2007 e Seção Download do Portal COAD), que vigora desde 1-1-2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), DECLARA:
Art. 1º – Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRF nº 31, de 4 de junho de 2003, nº 44, de 28 de agosto de 2003, nº 1, de 2 de janeiro de 2004, nº 32 de 20 de julho de 2004, nº 63, de 28 de dezembro de 2004, nº 1, de 5 de janeiro de 2006, nº 30, de 10 de julho de 2006, e nº 49, de 30 de outubro de 2006.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007. (Jorge Antonio Deher Rachid)

NOTA COAD: Veja como encontrar os atos revogados em nossos Informativos:

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF	INFORMATIVO
31, de 4-6-2003	24/2003
44, de 28-8-2003	36/2003
1, de 2-1-2004	01/2004
32, de 20-7-2004	29/2004
63, de 28-12-2004	53/2004
1, de 5-1-2006	01/2006
30, de 10-7-2006	28/2006
49, de 30-10-2006	44/2006