Bahia
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 9 SRF, DE 20-3-2007
(DO-U DE 22-3-2007)
TABELA DE INCIDÊNCIA TIPI
Alteração
SRF revoga atos que modificaram a antiga TIPI
As legislações revogadas já não produzem efeitos desde a aprovação da nova TIPI, instituída pelo Decreto 6.006, de 28-12-2006 (Fascículo 01/2007 e Seção Download do Portal COAD), que vigora desde 1-1-2007.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso III do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de
2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI), DECLARA:
Art. 1º Ficam revogados os Atos Declaratórios
Executivos SRF nº 31, de 4 de junho de 2003, nº 44, de 28 de agosto
de 2003, nº 1, de 2 de janeiro de 2004, nº 32 de 20 de julho de 2004,
nº 63, de 28 de dezembro de 2004, nº 1, de 5 de janeiro de 2006, nº
30, de 10 de julho de 2006, e nº 49, de 30 de outubro de 2006.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro de 2007. (Jorge Antonio Deher Rachid)
NOTA COAD: Veja como encontrar os atos revogados em nossos Informativos:
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRF |
INFORMATIVO |
31, de 4-6-2003 |
24/2003 |
44, de 28-8-2003 |
36/2003 |
1, de 2-1-2004 |
01/2004 |
32, de 20-7-2004 |
29/2004 |
63, de 28-12-2004 |
53/2004 |
1, de 5-1-2006 |
01/2006 |
30, de 10-7-2006 |
28/2006 |
49, de 30-10-2006 |
44/2006 |
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