Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 26 CORAT, DE 2-4-2007
(DO-U DE 3-4-2007)
SELIC
Variação
Fixada em 1,05% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de abril/2007
A
COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.
13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 61 da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia
(SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de março
de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação
de tributos federais, a partir do mês de abril de 2007, é de
1,05 %.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra
em vigor na data de sua publicação. (Alexandra W. Gruginski)
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