Aprovada a versão 3.1 do programa

DECLARAÇÕES FISCAIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COTEC, DE 3-4-2007
(DO-U DE 5-4-2007)

PER/DCOMP
Aprovação do Programa Aplicativo

Aprovada a versão 3.1 do programa

A nova versão tem por objetivo corrigir erro na importação dos arquivos de notas fiscais.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 729, de 20 de março de 2007, resolve:
Art. 1º – Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, na versão 3.1, para corrigir erro na importação dos arquivos de notas fiscais.
Parágrafo único – As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD. (Vitor Marcos Almeida Machado)