CORAT esclarece preenchimento de informações do PIS/PASEP pelos órgãos públicos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 30 CORAT, DE 26-4-2007
(DO-U DE 30-4-2007)

DCOMP – DCTF
Normas para Preenchimento

CORAT esclarece preenchimento de informações do PIS/PASEP pelos órgãos públicos

Através deste Ato, os débitos relativos à Contribuição para o PIS/PASEP devida pelos órgãos públicos da administração direta dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, suas autarquias e fundações federais, deverão ser informados na DCTF e na DCOMP utilizando-se o código de receita 3703, acrescido da extensão 01.
O referido Ato altera o inciso III do § 1º do artigo 1º do Ato Declaratório Executivo 19 CORAT, de 12-3-2007 (Fascículo 12/2007).