Divulgada a agenda tributária de junho/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 36 CODAC, DE 25-5-2007
(DO-U DE 28-5-2007)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Junho/2006

Divulgada a agenda tributária de junho/2007

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de junho/2007, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 5 a 29-6-2007.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Junho/2007.
A RFB divulgou na sua página na internet a seguinte explicação sobre a Agenda Tributária de junho/2007, tendo em vista que a Medida Provisória 351, de 22-1-2007 (Fascículo 04/2007), que alterou os prazos para recolhimento do PIS/PASEP, da COFINS e do IR/Fonte sobre juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior não destinados ao financiamento de exportações, não perdeu a eficácia:
“Agenda tributária x MP nº 351, de 22 de janeiro de 2007
Os arts. 7º a 12 da MP 351, de 22 de janeiro de 2007, trouxeram alterações nos prazos de recolhimento de alguns impostos e contribuições, prazos esses todos observados na agenda tributária nos meses de vigência da MP.
Cabe esclarecer que o Projeto de Lei de Conversão nº 13, derivado da MP 351, de 2007, não perdeu a eficácia, tendo sido submetido à sanção presidencial no dia 31 de maio de 2007 e, portanto, dentro do prazo constitucional em observância ao disposto nos §§ 3º e 12 do art. 62 da Constituição Federal. Cumpre informar que os prazos de recolhimento previstos na agenda tributária do mês de junho continuam válidos.”