Institui código de receita, objeto de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 6-7-2007
(DO-U DE 10-7-2007)

DARF
Código

Institui código de receita, objeto de parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, para ingresso no Simples Nacional

O referido Ato, que entrou em vigor a partir de 6-7-2007, instituiu o código de receita 0400 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.