Parcelamento especial: criado código para recolhimento de parcelas de débitos inscritos em DAU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 48 CODAC, DE 6-7-2007
(DO-U DE 10-7-2007)

OPÇÃO
Regularização de Débitos

Parcelamento especial: criado código para recolhimento de parcelas de débitos inscritos em DAU

Através deste Ato, a CODAC institui o seguinte código de receita a ser utilizado no preenchimento do DARF para pagamento de prestação relativa a débitos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins de ingresso no Simples Nacional: 0400 – R D Ativa – Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.