RFB divulga código para pagamento de parcelamento do SIMPLES (Lei 9.317/96)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 53 CODAC, DE 27-7-2007
(DO-U DE 16-8-2007)

DARF
Códigos

RFB divulga código para pagamento de parcelamento do SIMPLES (Lei 9.317/96)

Este ato estabelece que os débitos relativos ao SIMPLES (Lei 9.317/96) submetidos a parcelamento deverão ser pagos por meio do DARF, mediante a utilização do código de receita 7659 – Parcelamento – Simples Federal. De acordo com informação constante na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o mencionado código refere-se aos parcelamentos previstos nos artigos 10 da Lei 10.925, de 23-7-2004 (Informativo 30/2004), e 2º da Medida Provisória 75, de 24-10-2002 (Informativo 44/2002).