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Legislação Comercial

CODAC cria novos códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial

Ato Declaratório Executivo CODAC 67/2007

14/09/2007 22:59:58

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 67 CODAC, DE 11-9-2007
(DO-U DE 13-9-2007)

DJE
Códigos

CODAC cria novos códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial
Por essa razão, foi divulgada nova tabela que consolida os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 63 CORAT, de 31-8-2006 (Informativo 35/2006).

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
Art. 2º – Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica formalmente revogado, sem interrupção de sua força normativa, o ADE Corat nº 63, de 31 de agosto de 2006. (Alexandra W. Gruginski)

ANEXO ÚNICO

Item	Código de Receita	Especificação da Receita
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
1	0163	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial
2	0216	Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros
3	0868	Pasep – Depósito Judicial
4	1947	PIS – Importação – Depósito Judicial
5	1994	COFINS – Importação – Depósito Judicial
6	6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (PAES) – Depósito Judicial
7	7363	Imposto de Importação – Depósito Judicial
8	7389	IPI – Outros – Depósito Judicial
9	7391	IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial
10	7416	IRPF – Depósito Judicial
11	7429	IRPJ – Depósito Judicial
12	7431	IRRF – Depósito Judicial
13	7444	IOF – Depósito Judicial
14	7457	ITR – Depósito Judicial
15	7460	PIS – Depósito Judicial
16	7485	CSLL – Depósito Judicial
17	7498	COFINS – Depósito Judicial
18	7512	CPMF – Depósito Judicial
19	7525	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal
20	7961	Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual
21	8047	Depósito Judicial – Outros
22	8811	Refis – Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
23	0174	Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo
24	0229	Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros
25	0447	PIS – Importação – Depósito Administrativo
26	0855	COFINS – Importação – Depósito Administrativo
27	0860	Pasep – Depósito Administrativo
28	7538	Imposto de Importação – Depósito Administrativo
29	7540	IPI – Outros – Depósito Administrativo
30	7553	IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo
31	7566	IRPF – Depósito Administrativo
32	7581	IRPJ – Depósito Administrativo
33	7594	IRRF – Depósito Administrativo
34	7619	IOF – Depósito Administrativo
35	7621	ITR – Depósito Administrativo
36	7634	PIS – Depósito Administrativo
37	7647	CSLL – Depósito Administrativo
38	7650	COFINS – Depósito Administrativo
39	7662	CPMF – Depósito Administrativo
40	7880	Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo
41	8050	Depósito Administrativo – Outros
43	8944	II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo
44	8957	IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo

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