Divulgada a agenda tributária de outubro/2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 70 CODAC, DE 28-9-2007
(DO-U DE 1-10-2007)

AGENDA TRIBUTÁRIA
Outubro/2007

Divulgada a agenda tributária de outubro/2007

Este Ato aprova a Agenda Tributária do mês de outubro/2007, onde estão relacionadas as datas para pagamento dos tributos administrados pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a entrega das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, no período de 3 a 31-10-2007.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude dos prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Outubro/2007.
Entretanto, tendo em vista a divulgação da Instrução Normativa 776 RFB, de 14-9-2007 (Fascículo 38/2007), posteriormente à data de elaboração do Calendário das Obrigações, deverá ser incluída, no dia 31, a obrigação a seguir:
“DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA – PJ OPTANTE PELO SIMPLES – EXERCÍCIO DE 2008
PESSOAS OBRIGADAS: Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no período de 1-1 a 30-6-2007, e optantes pelo Simples Nacional a partir de 1-7-2007, que quiserem incluir no parcelamento especial de que trata a Instrução Normativa 767 RFB, de 15-8-2007 (Fascículo 33/2007), débitos relativos a fatos geradores ocorridos entre 1-1 a 31-5-2007.”