“Timemania”: divulgado código do DARF para recolhimento das parcelas relativas aos débitos inscritos em DAU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 73 CODAC, DE 9-10-2007
(DO-U DE 10-10-2007)

DARF
Códigos

“Timemania”: divulgado código do DARF para recolhimento das parcelas relativas aos débitos inscritos em DAU

Através deste Ato, a CODAC institui o código de receita 0176 – R D Ativa – Parcelamento Timemania – Clubes de Futebol. Cabe ressaltar, que o referido código já constava da Portaria 1.024 PGFN, de 25-9-2007 (Fascículo 39/2007), que regulamenta o parcelamento de débitos fiscais dos clubes de futebol profissional inscritos em Dívida Ativa da União. O Ato Declaratório Executivo 73 CODAC/2007 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27-9-2007.