Divulgado código do DARF para recolhimento do Parcelamento do Timemania, relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 73 CODAC, DE 9-10-2007
(DO-U DE 10-10-2007)

DARF
Código

Divulgado código do DARF para recolhimento do Parcelamento do Timemania, relativo aos débitos inscritos em Dívida Ativa

Este Ato instituiu o código de receita 0176 – R D Ativa – Parcelamento Timemania – Clubes de Futebol, relativo aos débitos inscritos em dívida ativa das entidades desportivas da modalidade futebol profissional, de que trata a Portaria 1.024 PGFN, de 25-9-2007 (Fascículo 39/2007).
O Ato Declaratório Executivo 73 CODAC/2007 entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27-9-2007.