Instituído código do DARF para recolhimento do Parcelamento do Timemania

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 77 CODAC, DE 26-10-2007
(DO-U DE 29-10-2007)

DARF
Código

Instituído código do DARF para recolhimento do Parcelamento do Timemania

Este Ato instituiu, dentre outros, o código de receita 0353 – Parcelamento Timemania, de que trata a Lei 11.345, de 14-9-2006 (Informativo 37/2006).
O Ato Declaratório Executivo 77 CODAC/2007 entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31-8-2007.