Divulgado código para o parcelamento “Timemania”

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 77 CODAC, DE 26-10-2007
(DO-U DE 29-10-2007)

DARF
Códigos

Divulgado código para o parcelamento “Timemania”

Através deste ato, a CODAC divulgou os seguintes códigos de receita para preenchimento do DARF:
a) 0135 – Contribuição Loteria Especial – Timemania; e
b) 0353 – Parcelamento Timemania.
O código previsto na letra “b” já constou da Instrução Normativa 772 RFB, de 28-8-2007, divulgada no Fascículo 35 deste Colecionador.
O Ato Declaratório Executivo 77 CODAC/2007, cujos efeitos retroagem a 31-8-2007, revoga o Ato Declaratório Executivo 88 CORAT, de 21-11-2006 (Informativo 47/2006).