Legislação Comercial
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 83 CODAC, DE 1-11-2007
(DO-U DE 5-11-2007)
SELIC
Variação
Fixada em 0,93% a taxa referencial do SELIC a ser utilizada a partir de novembro/2007
A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de
1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art.
61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,
de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao
mês de outubro de 2007, aplicável na cobrança, restituição ou compensação
de tributos federais, a partir do mês de novembro de 2007, é de 0,93%.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação. (Alexandra Weirich Gruginski)
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