CIDE: RFB cria código de receita

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 78 CODAC, DE 26-10-2007
(DO-U DE 29-10-2007)

COMBUSTÍVEL
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

CIDE: RFB cria código de receita
Código deverá ser utilizado na importação de combustíveis.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, DECLARA:
Art. 1º – Fica instituído o código de receita 0148 – Cide – Combustíveis – Importação – Lançamento de Ofício.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Alexandra W. Gruginski)