CODAC cria novos códigos de receita

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 90 E 91 CODAC, DE 20-12-2007
(DO-U DE 21-12-2007)

DARF
Códigos

CODAC cria novos códigos de receita

Através destes atos, foram criados os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do DARF:
a) 0507 – IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional;
b) 0416 – IRPJ – Regime Especial de Tributação – Patrimônio de Afetação – Lançamento de Ofício;
c) 0468 – COFINS – Regime Especial de Tributação – Patrimônio de Afetação – Lançamento de Ofício;
d) 0513 – PIS/PASEP – Regime Especial de Tributação – Patrimônio de Afetação – Lançamento de Ofício; e
e) 0542 – CSLL – Regime Especial de Tributação – Patrimônio de Afetação – Lançamento de Ofício.