Simples/IR/Pis-Cofins
ATOS
DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS 90 E 91 CODAC, DE 20-12-2007
(DO-U DE 21-12-2007)
DARF
Códigos
CODAC cria novos códigos de receita
Através
destes atos, foram criados os seguintes códigos de receita a serem utilizados
no preenchimento do DARF:
a) 0507 IRPJ Ganho de Capital Alienação de Ativos
de ME/EPP Optantes pelo Simples Nacional;
b) 0416 IRPJ Regime Especial de Tributação Patrimônio
de Afetação Lançamento de Ofício;
c) 0468 COFINS Regime Especial de Tributação
Patrimônio de Afetação Lançamento de Ofício;
d)
0513 PIS/PASEP Regime Especial de Tributação
Patrimônio de Afetação Lançamento de Ofício;
e
e) 0542 CSLL Regime Especial de Tributação Patrimônio
de Afetação Lançamento de Ofício.
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