CODAC institui códigos para o parcelamento especial das mantenedoras de instituições de ensino superior

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 92 CODAC, DE 20-12-2007
(DO-U DE 21-12-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

CODAC institui códigos para o parcelamento especial das mantenedoras de instituições de ensino superior

Este Ato institui os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do DARF para pagamento das prestações do parcelamento criado pela Lei 11.552, de 19-11-2007 (Fascículo 47/2007):
a) 0520 – Parcelamento – Instituições de Ensino Superior – Lei nº 10.260/2001; e
b) 0536 – R D Ativa – Parcelamento – Instituições de Ensino Superior – Lei nº 10.260/2001.
O referido ato produz efeitos a partir de 20-12-2007.