Divulgados códigos do DARF para recolhimento do Parcelamento das Instituições de Ensino Superior cadastradas no FIES

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 92 CODAC, DE 20-12-2007
(DO-U DE 21-12-2007)

DARF
Código

Divulgados códigos do DARF para recolhimento do Parcelamento das Instituições de Ensino Superior cadastradas no FIES

Este Ato instituiu os seguintes códigos de receita:
– 0520 – Parcelamento – Instituições de Ensino Superior – Lei nº 10.260/2001; e
– 0536 – R D Ativa – Parcelamento – Instituições de Ensino Superior – Lei nº 10.260/2001.
O Ato Declaratório Executivo 92 CODAC/2007 entrou em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20-12-2007.

ESCLARECIMENTO:

• A Lei 10.260, de 12-7-2001 (Informativo 28/2001), instituiu o FIES – Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.