Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 14 CORAT, DE 21-2-2006
(DO-U DE 24-2-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Compensação – Ressarcimento – Restituição
Normas para preenchimento da Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, versão 2.2, em relação aos débitos do Imposto de Renda retido na fonte e do IOF.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, e no artigo 1º da Portaria MF nº
433, de 27 de dezembro de 2005, DECLARA:
Art.
1º – Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir
de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF) e ao Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
(IOF) devem ser informados na Declaração de Compensação
(DCOMP) gerada pelo programa “PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes
códigos de receita:
I – IRRF:
|
Código/ |
Periodicidade |
Denominação |
| 0422/01 |
Diária |
IRRF – Royalties e Pagamentos de Assistência Técnica (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0473/01 |
Diária |
IRRF – Renda e Proventos de Qualquer Natureza (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0481/01 |
Diária |
IRRF – Juros e Comissões em Geral (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0490/05 |
Decendial |
IRRF – Rendimentos de aplicações em Fundos de Conversão de Débitos Externos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 0561/04 |
Mensal |
IRRF – Rendimento do Trabalho Assalariado no País/Ausente no Exterior a Serviço do País |
| 0588/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimento do Trabalho sem Vínculo Empregatício |
| 0916/03 |
Decendial |
IRRF – Prêmios em Bens ou Serviços/Prêmios e Sorteios em Geral/Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida/Títulos de Capitalização |
| 0924/03 |
Decendial |
IRRF – FICART e demais Rendimentos de Capital |
| 1708/02 |
Mensal |
IRRF – Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por PJ/Serviços de Limpeza, Conservação e Locação de Mão-de-Obra Prestados por PJ |
| 2063/01 |
Diária |
IRRF – Remuneração Indireta |
| 3208/02 |
Mensal |
IRRF – Aluguéis e Royalties Pagos à Pessoa Física |
| 3223/02 |
Mensal |
IRRF – Resgate de Previdência Privada e FAPI |
| 3277/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos de Partes Beneficiárias ou de Fundador |
| 3280/02 |
Mensal |
IRRF – Serviços Prestados por Associados de Cooperativas de Trabalho |
| 3426/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa (exceto em fundos de investimento) – Pessoa Jurídica |
| 5192/01 |
Diária |
IRRF – Obras Audiovisuais, Cinematográficas e Videofônicas – Lei nº 8.685/93, artigo 2º (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5204/02 |
Mensal |
IRRF – Juros e Indenizações por Lucros Cessantes |
| 5217/01 |
Diária |
IRRF – Pagamentos a Beneficiários Não Identificados |
| 5232/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário |
| 5232/04 |
Decendial |
IRRF – Rendimentos e ganhos de capital auferidos no resgate ou amortização de quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário |
| 5273/02 |
Decendial |
IRRF – Operações de SWAP |
| 5286/03 |
Diária |
IRRF – Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável – Rendimento decorrente de operação realizada em mercado de liquidação futura, fora de bolsa (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5286/04 |
Decendial |
IRRF – Aplicações em Fundos ou Entidades de Investimento Coletivo/Aplicações em Carteiras de Valores Mobiliários/Aplicações Financeiras nos Mercados de Renda Fixa ou Renda Variável – Demais casos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5299/01 |
Semanal |
IRRF – Juros de Empréstimos Externos – inciso XI, artigo 1º, Lei nº 9.481/97 (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 5557/02 |
Decendial |
IRRF – Mercado de Renda Variável |
| 5565/02 |
Mensal |
IRRF – Benefício e Resgate de Previdência e FAPI |
| 5706/02 |
Decendial |
IRRF – Juros sobre o Capital Próprio |
| 5928/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça Federal |
| 5936/02 |
Mensal |
IRRF – Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça do Trabalho |
| 5944/02 |
Mensal |
IRRF – Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica por Serviços de Factoring |
| 6800/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Renda Fixa |
| 6813/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento – Ações |
| 6891/02 |
Mensal |
IRRF – Seguro de Vida com Cláusula de Cobertura por Sobrevivência |
| 6904/02 |
Mensal |
IRRF – Indenização por Danos Morais |
| 8045/02 |
Mensal |
IRRF – Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica |
| 8053/02 |
Decendial |
IRRF – Aplicações Financeiras de Renda Fixa (exceto em fundos de investimento) – Pessoa Física |
| 8468/02 |
Decendial |
IRRF – Operações Day Trade |
| 8673/02 |
Decendial |
IRRF – Jogos de Bingo Permanente ou Eventual/Prêmios em Bens, Serviços ou Dinheiro |
| 9385/02 |
Decendial |
IRRF – Multas e Vantagens |
| 9412/01 |
Diária |
IRRF – Fretes Internacionais (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9427/01 |
Diária |
IRRF – Remuneração de Direitos (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9453/02 |
Decendial |
IRRF – Juros sobre o Capital Próprio (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9466/01 |
Diária |
IRRF – Previdência Privada e FAPI (de residentes ou domiciliados no exterior) |
| 9478/01 |
Diária |
IRRF – Aluguel e Arrendamento (de residentes ou domiciliados no exterior) |
II – IOF:
|
Código/ |
Periodicidade |
Denominação |
| 1150/02 |
Mensal |
Operações de Mútuo, sem prazo/Pessoa Jurídica |
| 1150/03 |
Decendial |
IOF – Operações de Crédito/Pessoa Jurídica |
| 3467/02 |
Decendial |
IOF – Operações de Seguro |
| 4028/02 |
Decendial |
IOF – Operações com Ouro – Ativo Financeiro |
| 4290/02 |
Decendial |
IOF – Operações de Câmbio/Entrada de Moeda |
| 5220/02 |
Decendial |
IOF – Operações de Câmbio/Saída de Moeda |
| 6854/02 |
Decendial |
IOF – Aplicações Financeiras (Port. MF 341-A/97) |
| 6895/02 |
Decendial |
IOF – Factoring (artigo 58, Lei nº 9.532/97) |
| 7893/02 |
Mensal |
IOF – Operações de Mútuo sem Prazo/Pessoa Física |
| 7893/03 |
Decendial |
IOF – Operações de Crédito/Pessoa Física |
Art. 2º – Em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de março de 2006, os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) devem ser informados na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa “PER/DCOMP 2.2" utilizando-se os seguintes códigos de receita:
|
Código/ |
Periodicidade |
Denominação |
| 5869/03 |
Decendial |
CPMF – Operações de lançamento a débito em conta |
| 5871/03 |
Decendial |
CPMF – Operações de liquidação ou pagamento sem crédito em conta |
| 5884/03 |
Decendial |
CPMF – Devida pelas Instituições Financeiras na condição de contribuinte |
| 8536/02 |
Decendial |
CPMF – Medida Judicial (MP nº 2.158-35/2001) |
Art. 3º – Os códigos de que tratam os artigos 1º e 2º
deste Ato Declaratório Executivo (ADE) deverão ser incluídos
na tabela do programa “PER/DCOMP 2.2" mediante a utilização
da opção ”Manutenção da Tabela de Códigos"
do menu “Ferramentas”.
Art. 4º
– Este ADE entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki
Hashimura)
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