INFORMAÇÃO

PIS-PASEP
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE
RECEITAS FEDERAIS – DARF
Códigos

O Ato Declaratório Executivo 22 CORAT, de 20-3-2006, publicado na página 13 do DO-U, Seção 1, de 22-3-2006, institui o código de receita 3148 – Multa Isolada (artigo 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003), a ser utilizado para pagamento de Multa Isolada imposta em razão de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de compensação indevida e aplicável unicamente nas hipóteses:
a) de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal;
b) de o crédito ser de natureza não tributária;
c) quando ficar caracterizada a prática das infrações de sonegação, fraude e conluio, previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502, de 30-11-64 (DO-U de 30-11-64).