ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 29 CORAT, DE 3-4-2006
(DO-U DE 4-4-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Cobrança – Compensação – Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL
DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC
Variação

Fixa a variação da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir de abril/2006, para cálculo dos juros incidentes na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos artigos 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de março de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de abril de 2006, é de 1,42%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Wellington Giovanni Moreira)