ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 CORAT, DE 31-3-2006
(DO-U DE 4-4-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2006, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Art. 1º – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,6792%. (Michiaki Hashimura)