Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 36 CORAT, DE 12-5-2006
(DO-U DE 15-5-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
Cria códigos de receita para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 43 e 64 da Lei
nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos artigos 30 a 34 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003, e na Instrução Normativa SRF nº
539, de 25 abril de 2005, DECLARA:
Art. 1º Ficam instituídos, para serem utilizados em inscrições
de débitos em Dívida Ativa da União, efetuadas pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, os seguintes códigos de receita:
Item |
Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União |
Código de Receita correspondente no âmbito da SRF |
Especificação da Receita |
1 |
1772 |
5952 |
Receita da Dívida Ativa Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a outra pessoa jurídica de direito privado CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP |
2 |
0896 |
5960, 6243, 4407 |
Receita da Dívida Ativa COFINS Retenção na fonte |
3 |
0949 |
5979, 6230, 4409 |
Receita da Dívida Ativa Contribuição para o PIS/PASEP Retenção na fonte |
4 |
0992 |
5987, 6228, 4397 |
Receita da Dívida Ativa CSLL Retenção na fonte |
5 |
1065 |
6147 |
Receita da Dívida Ativa Produtos Retido por órgão público |
6 |
1118 |
8835, 8767,8848 |
Receita da Dívida Ativa Medicamentos adquiridos do distribuidor ou varejista Retido por órgão público |
7 |
1174 |
6875 |
Receita da Dívida Ativa Pneus e câmaras-de-ar de borracha adquiridos de fabricante ou de importador Retido por órgão público |
8 |
1214 |
6883 |
Receita da Dívida Ativa Máquinas, tratores, veículos para transporte de passageiros, de mercadorias, de usos especiais e chassis com motores para veículos automóveis Retido por órgão público |
9 |
1230 |
9060, 8770 |
Receita da Dívida Ativa Querosene de aviação adquirido de produtor ou importador Retido por órgão público |
10 |
1460 |
8726 |
Receita da Dívida Ativa Álcool carburante adquirido de distribuidor Retido por órgão público |
11 |
1539 |
8739 |
Receita da Dívida Ativa Gasolina/diesel/gás liquefeito de petróleo e álcool no varejo Retido por órgão público |
12 |
1570 |
8754 |
Receita da Dívida Ativa Medicamentos adquiridos do industrial ou importador Retido por órgão público |
13 |
1582 |
6175 |
Receita da Dívida Ativa Transporte de passageiros Retido por órgão público |
14 |
1595 |
8850 |
Receita da Dívida Ativa Transporte internacional de passageiros empresas nacionais Retido por órgão público |
15 |
1689 |
8863 |
Receita da Dívida Ativa Bens ou serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas Retido por órgão público |
16 |
1691 |
6188 |
Receita da Dívida Ativa Financeiras Retido por órgão público |
17 |
1703 |
6190 |
Receita da Dívida Ativa Serviços Retido por órgão público |
18 |
1729 |
6150 |
Receita da Dívida Ativa Combustível Retido por órgão público |
19 |
0879 |
3482 |
Receita da Dívida Ativa Multa isolada Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte COSIRF (artigo 43 da Lei nº 9.430 de 1996) |
20 |
0883 |
3495 |
Receita da Dívida Ativa Juros isolados Contribuições sociais e imposto de renda retidos na fonte COSIRF (artigo 43 da Lei nº 9.430 de 1996) |
21 |
1731 |
4085 |
Receita da Dívida Ativa Retenção na fonte de contribuições sobre pagamentos dos Estados, DF e Municípios pela aquisição de bens e serviços CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/PASEP |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)
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