Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Códigos
O Ato Declaratório Executivo 39 CORAT, de 17-5-2006, publicado na página
11 do DO-U, Seção 1, de 18-5-2006, cria os seguintes códigos
de receita, a serem utilizados no preenchimento do DARF:
a) 1840 – COFINS – Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) –
Substituição Tributária; e
b) 1921 – Contribuição para PIS/PASEP – Vendas à Zona
Franca de Manaus (ZFM) – Substituição Tributária.
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