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Códigos

O Ato Declaratório Executivo 46 CORAT, de 20-6-2006, publicado na página 30 do DO-U, Seção 1, de 22-6-2006, altera os itens 2 e 3 do Ato Declaratório Executivo 36 CORAT, de 12-5-2006 (Informativo 20/2006), que cria códigos de receita para serem utilizados em inscrições de débitos em Dívida Ativa da União, passando a vigorar com a seguinte redação:

Item	Código de Receita para inscrição em Dívida Ativa da União	Código de Receita correspondente no âmbito da SRF	Especificação da Receita
2	0896	5960, 6243, 4407, 3746	Receita da Dívida Ativa – COFINS – Retenção na fonte
3	0949	5979, 6230, 4409, 3770	Receita da Dívida Ativa – Contribuição para o PIS/PASEP – Retenção na fonte