Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 49 CORAT, DE 3-7-2006
(DO-U DE 4-7-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Taxa de Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro/2006, aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições, DECLARA:
Art. 1º
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
julho, agosto e setembro de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº
9.964, de 10 de abril de 2000, bem como ao Parcelamento Especial (PAES), de
que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,625%.
Art. 2º
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
(Michiaki Hashimura)
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