Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 21 COSIT, DE 7-7-2006
(DO-U DE 11-7-2006)
PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda
Estrangeira Mantida em Espécie
Divulga a cotação do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho/2006, para efeito de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VI, do artigo 244 do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro
de 2005, e tendo em vista o disposto no § 7º, do artigo 24, da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§
2º e 4º, do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº
118/2000, de 28 de dezembro de 2000, declara que:
Artigo
único Para efeito da apuração do ganho de capital na alienação
de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de junho do ano-calendário
de 2006, deve ser utilizada na conversão para reais:
I
do valor de alienação, a cotação média mensal
do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente
a R$ 2,2475;
II
do valor de custo de aquisição, a cotação média
mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente
a R$ 2,2483. (Regina Maria Fernandes Barroso)
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