INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento

O Ato Declaratório Executivo 53 CORAT, de 18-7-2006, publicado na página 31 do DO-U, Seção 1, de 19-7-2006, estabelece que as normas para preenchimento das DCTF geradas pelos programas “DCTF Mensal 1.1” e “DCTF Semestral 1.0”, com as informações relativas aos valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, utilizados na compensação com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), previstas no Ato Declaratório Executivo 38 CORAT, de 15-5-2006 (Informativo 20/2006), aplicam-se, também, às Declarações geradas pelos programas “DCTF Trimestral 2.1” e “DCTF Trimestral 3.0”.
Os programas geradores “DCTF Trimestral 2.1” e “DCTF Trimestral 3.0” foram aprovados, respectivamente, pelas Instruções Normativas SRF 301, de 14-2-2003 (Informativo 08/2003) e 395, de 5-2-2004 (Informativo 06/2004).