Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 54 CORAT, DE 21-7-2006
(DO-U DE 24-7-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CADASTRO NACIONAL DAS
PESSOAS JURÍDICAS CNPJ
Normas
Modifica as normas que disciplinam a prática de atos perante o Cadastro
Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Altera os Anexos da Instrução Normativa 568 RFB, de 8-9-2005 (Informativo
37/2005).
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 59 da Instrução
Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005, DECLARA:
Art. 1º Ficam aprovados os anexos que substituirão todos da
Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação. (Michiaki Hashimura)
ANEXO I
I Solicitação de atos perante o CNPJ por meio da internet
Os pedidos de inscrição de matriz ou de filial, a alteração
de dados cadastrais, a inclusão ou exclusão do SIMPLES e os eventos
especiais devem ser efetuados por meio da internet (ReceitaNet).
II Procedimentos do contribuinte envio por meio do programa ReceitaNet
Para efetuar a transmissão de sua solicitação via internet, o
contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:
a) o contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho
o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) e o aplicativo ReceitaNet;
b) o PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao
pedido;
c) após gravar no disquete do CNPJ, por meio da opção Gravar
Para Entrega à SRF no menu Documentos, ou gravar no disco
rígido, o contribuinte deverá transmitir os dados, selecionando a
opção Transmitir via Internet, no mesmo menu, ou clicando
no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá
a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão Enviar. A transmissão
somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada
à internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados
serão armazenados em um servidor da SRF que funcionará como uma base
temporária;
d) a transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação
do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via,
por meio da opção Imprimir do PGD do CNPJ.
e) o número constante do recibo de entrega (número do recibo/número
de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá
ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da SRF na
internet, opção Consulta da Situação do Pedido de
CNPJ enviado pela internet. Num primeiro momento o sistema realizará
automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou
não. Havendo pendências, estas serão disponibilizadas ao contribuinte
na internet para consulta, impressão e resolução. Não havendo
pendências, disponibilizará para impressão o Documento Básico
de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, o qual conterá
o número do recibo/número de identificação, e informará
o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá
encaminhar a documentação necessária (DBE com firma reconhecida
ou Protocolo de Transmissão e, se for o caso, cópia autenticada do
ato constitutivo/alterador/deliberativo).
ATENÇÃO: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA No caso de
ato constitutivo/alterador/deliberativo não envie documentos originais
e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos.
O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável ou procurador,
contendo firma reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma da assinatura
no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão
público ou de utilização de convênio com órgão
de registro.
Aprovado pelo Ato Declaratório Executivo CORAT nº 54, 21 de julho
de 2006.
ANEXO VI
TABELA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES
Eventos de Inscrição
Documentação Necessária:
1. Inscrição de Matriz
1.1. Documentos que devem ser apresentados para todos os eventos, exceto para
inscrição de pessoa jurídica domiciliada no exterior exclusiva
para realização de aplicações nos mercados financeiro e
de capitais:
a) FCPJ acompanhada, no caso de sociedades, do QSA, transmitida exclusivamente
pela internet por meio do programa ReceitaNet;
b) Os documentos abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal
ou apresentados diretamente na Unidade Cadastradora de jurisdição:
b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante
o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração)
poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o
CNPJ ou por sócio administrador/diretor com poderes de administração
conferidos no ato constitutivo;
b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração
pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida
do outorgante);
b.3) quando se tratar de sócio pessoa física ou jurídica domiciliado
no exterior, cópia autenticada da procuração nomeando representante
legal, observado que, quando outorgado no exterior, deverá conter visto
do consulado brasileiro do domicílio civil do outorgante e ser acompanhada
de tradução feita por tradutor público. Se procuração
consta do ato constitutivo, a apresentação do mesmo supre a exigência
desse documento;
b.4) no caso de administrador não sócio, cópia autenticada do
ato que confere poderes de administração registrado no órgão
competente. Na hipótese de delegação constante do ato constitutivo,
a apresentação deste supre a exigência desse documento;
b.5) cópia autenticada do ato constitutivo registrado no órgão
competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória,
conforme tabela abaixo.
Tabela de atos constitutivos de entidades e datas de evento aplicáveis
para os eventos: 101 (Inscrição de primeiro estabelecimento), 105
(Inscrição de embaixada/consulado/representações do governo
no exterior), 106 (Inscrição de missões diplomáticas/repartições
consulares/representações de órgãos internacionais), 107
(Inscrição de Pessoa Jurídica domiciliada no exterior) e 110
(Inscrição de produtor rural primeiro estabelecimento).
Natureza Jurídica |
Data do evento |
Ato de criação/constitutivo/deliberativo |
|
1.1.1 |
Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação
pública: |
Data inicial de vigência do ato de criação. |
Ato legal de constituição e ato de nomeação, publicados oficialmente, ou ato administrativo ou solicitação de órgão hierarquicamente superior (ofício, resolução, despacho etc.), contendo dados necessários à inscrição, inclusive identificação do administrador. |
1.1.2 |
Embaixada, Missão, Delegação Permanente, Consulado e unidade
específica do Governo Brasileiro no exterior: |
Data da criação constante da declaração do MRE. |
Declaração do MRE, contendo o nome do titular (diplomata, cônsul etc.) e, se conhecida, a data de criação. |
1.1.3 |
Fundo público de natureza meramente contábil: |
Data inicial de vigência do ato. |
Ato legal de constituição do fundo. |
1.1.4 |
Associação pública (consórcio público)
Lei nº 11.107/2005: |
Data inicial de vigência do ato legal de criação. |
Ato legal de ratificação do protocolo de intenções firmado pelos entes públicos. |
1.1.5 |
Sociedade Anônima (S/A): |
Data do registro da Ata de Assembléia de constituição. |
Ata da assembléia geral de constituição e estatuto registrados na JC. |
1.1.6 |
Sociedade Empresária Limitada: |
Data do registro do contrato social. |
Contrato social registrado na JC. |
1.1.7 |
Empresário (Individual): |
Data do registro do requerimento de empresário. |
Formulário Requerimento de Empresário registrado na JC. |
1.1.8 |
Sociedade Cooperativa: |
Data do registro da ata de assembléia geral dos fundadores. |
Ata da assembléia geral dos fundadores ou escritura pública
e Estatuto, exceto se transcrito na ata ou escritura pública. |
1.1.9 |
Consórcio de sociedades artigos 278 e 279
da Lei nº 6.404/76: |
Data do registro do contrato. |
Contrato de consórcio registrado na JC. |
1.1.10 |
Consórcio de empregadores: |
Data do registro do contrato. |
Contrato realizado entre os empregadores registrado no CTD. |
1.1.11 |
Consórcio público de direito privado |
Data do registro do contrato. |
Contrato realizado pelos entes públicos registrado no CRCPJ. |
1.1.12 |
Grupo de sociedades: |
Data do registro da convenção. |
Convenção de grupo registrada na JC. |
1.1.13 |
Estabelecimento, no Brasil, de entidade estrangeira: |
Data do registro do contrato ou estatuto. |
Ato de deliberação sobre a instalação da filial no
Brasil; |
1.1.14 |
Entidade Domiciliada no exterior: |
Data de transmissão da FCPJ. |
Ato de constituição ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado
por tradutor público e Procuração com plenos poderes perante
a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil. |
1.1.15 |
Clube de investimento: |
Data do registro do estatuto. |
Estatuto registrado na Bolsa de Valores. |
1.1.16 |
Fundo de investimento: |
Data do registro do documento deliberativo. |
Documento deliberando sobre a constituição do fundo e, se for o caso, regulamento, registrados em Cartório de Títulos e Documentos. |
1.1.17 |
Sociedade Simples Pura: |
Data do registro do contrato social. |
Contrato social registrado no CRCPJ. |
1.1.18 |
Sociedade Simples Pura advogados: |
Data do registro na OAB. |
Contrato social registrado na OAB. |
1.1.19 |
Serviço Notarial e Registral (Cartório): |
Data inicial de vigência do ato de criação. |
Ato legal de constituição e ato de nomeação do titular ou Certidão ou qualquer outro documento expedido pelo órgão judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informações necessárias à inscrição. |
1.1.20 |
Organização Social (OS): |
Essa NJ só será aceita a partir de uma inscrição no CNPJ pré-existente (evento de alteração de NJ). |
|
1.1.21 |
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip):
|
Essa NJ só será aceita a partir de uma inscrição no CNPJ pré-existente (evento de alteração de NJ). |
|
1.1.22 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados: |
Data de registro do estatuto no CRCPJ. |
Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designação do presidente registrado no CTD. |
1.1.23 |
Serviço Social Autônomo: |
Data do registro do estatuto no CRCPJ. |
Estatuto registrado no CRCPJ e ato de designação do presidente registrado no CTD. |
1.1.24 |
Condomínio Edilício: |
Data do registro da convenção ou data do registro da assembléia geral que deliberou sobre o CNPJ. |
Convenção condominial registrada no CRI, ou ata da assembléia
que deliberou sobre a inscrição no CNPJ registrada no CTD ou
Certidão do CRI contendo as informações necessárias
à inscrição; e ata da assembléia de eleição
do síndico, registrada no Cartório de Títulos e Documentos
(CTD). |
1.1.25 |
Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola): |
Data do registro da ata da assembléia. |
Estatuto registrado no CRCPJ; e Ato que comprove a designação do presidente registrado no CTD. |
1.1.26 |
Comissão de Conciliação Prévia (CCP) intersindical:
|
Data do registro da convenção. |
Convenção coletiva de trabalho registrada na SRT do MTE (âmbito nacional ou interestadual) ou na Delegacia Regional do Trabalho (DRT). |
1.1.27 |
Comissão de Conciliação Prévia (CCP) Sindicato e empresa:
|
Data do registro do acordo. |
Acordo Coletivo de Trabalho registrado na SRT do MTE (âmbito nacional e interestadual) ou na DRT. |
1.1.28 |
Comissão de Conciliação Prévia (CCP) Empresa: |
Data do registro no CTD. |
Ato (não importa o nome) de administração da empresa (ou ato conjunto das empresas envolvidas) que comprove a criação da Comissão de Conciliação Prévia (CCP). |
1.1.29 |
Partido Político Comissão provisória ou diretório
nacional: |
Comissão Provisória data de registro do estatuto; |
Comissão provisória: estatuto registrado no CRCPJ de Brasília
ou documento que indique o nome do presidente e o endereço da sede
do partido registrado no CRCPJ. |
1.1.30 |
Partido Político Comissão provisória ou diretórios
regionais, zonais ou municipais: |
Data da resolução do órgão interno que deliberou sobre a eleição dos membros do partido. |
Resolução do órgão interno do partido que elegeu os membros do diretório registrado no CTD, ou Documento (despacho da Secretaria Judiciária, certidão etc.) emitido pelo TRE ou Cartório do Juízo Eleitoral, comprovando o registro do diretório ou comissão, contendo as informações necessárias à inscrição. |
1.1.31 |
Entidade Sindical Patronal ou de trabalhadores: |
Data do registro do estatuto. |
Estatuto registrado no MTE ou no CRCPJ ou, ainda, certidão emitida pela SRT, publicada no DO-U; e Ata da assembléia que designou o presidente registrada no CTD. |
1.1.32 |
Outras formas de associação: |
Data do registro da ata de assembléia de constituição. |
Estatuto registrado no CRCPJ; e Ata da assembléia geral de constituição registrada no CRCPJ ou CTD. |
1.1.33 |
Outras formas de associação Paróquias, Dioceses
e Arquidioceses da Igreja Católica Apostólica Romana. |
Data do registro do decreto ou provisão ou data da chancela da bula papal. |
Paróquias decreto ou declaração do bispo diocesano
ou da cúria, registrado no CRCPJ ou CTD e ato de designação
do pároco registrado no CTD. |
1.1.34 |
Empresa Individual Imobiliária Incorporação imobiliária
ou loteamento ou outorga de mandato a construtor ou corretor (RIR/99,
artigo151): |
Data do arquivamento da documentação do empreendimento. |
Certidão emitida pelo CRI, comprovando o registro do empreendimento. |
1.1.35 |
Empresa Individual Imobiliária Incorporação ou loteamento
sem registro (RIR/99, artigo 152): |
Data da primeira alienação das unidades imobiliárias ou dos lotes de terreno. |
Escritura de venda da unidade ou lote antes de decorrido o prazo de 60 meses, contado da data da averbação, no CRI, da construção ou prédio com 3 ou mais unidades ou das obras de loteamento. |
1.1.36 |
Empresa Individual Imobiliária Desmembramento de imóvel
rural em mais de 10 lotes ou alienação de mais de 10 quinhões
ou frações ideais (RIR/99, artigo 153): |
Data em que ocorrer a subdivisão ou o desmembramento. |
Documento que comprove a subdivisão ou desmembramento em mais de 10 lotes ou alienação de mais de 10 frações ideais de imóvel rural. |
1.1.37 |
Produtor rural Pessoa Física sem registro Evento 110
primeiro estabelecimento: |
Data informada na FCPJ. |
Não há. |
1.1.38 |
Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais
Representação diplomática e consular, no Brasil,
de governos estrangeiros e representação de organismo internacional
(FMI, OEA etc.): |
Data da criação constante da declaração do MRE. |
Declaração do MRE, contendo o nome do titular da representação (diplomata, cônsul ou representante) e, se conhecida, a data de criação da representação. |
1.1.39 |
Entidade de Mediação e Arbitragem: |
Data do registro da ata de assembléia de constituição. |
Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e ata da assembléia geral de constituição registrada em cartório. |
1.2. Documentação
Necessária Evento de Inscrição de Pessoa Jurídica
domiciliada no exterior exclusivo para realização de aplicações
nos mercados financeiros e de capitais:
Evento praticado pela CVM para fundo de investimento constituído no exterior
e pessoa jurídica domiciliada no exterior que possuam no Brasil aplicação
no mercado financeiro e/ou mercado de capitais.
Data de evento = data da solicitação do pedido de inscrição.
Documentos que a instituição financeira representante manterá
sob guarda:
a) contrato de representação de investidor no Brasil;
b) ofício ou extrato de confirmação do registro, emitido pela
CVM, da conta coletiva da qual a entidade domiciliada participa para fins de
investimento no Brasil;
c) ofício da CVM contendo número de registro da entidade.
2. Inscrição de Filial
Documentação necessária para os eventos 102 (Inscrição
dos demais estabelecimentos), 103 (Inscrição de estabelecimento filial
de empresa brasileira no exterior), 109 (Inscrição de Incorporação
Imobiliária Patrimônio de Afetação) e 111 (Inscrição
de produtor rural demais estabelecimentos).
2.1. Para os eventos 102 e 103:
a) FCPJ transmitida exclusivamente pela internet por meio do programa ReceitaNet;
b) Os documentos abaixo relacionados, encaminhados pelo contribuinte via postal
ou apresentados diretamente na Unidade Cadastradora de jurisdição:
b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante
o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida
em cartório;
b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração
pública (passada em Cartório) ou particular (firma reconhecida do
outorgante);
b.3) cópia autenticada do ato constitutivo/alterador no qual conste a abertura
da filial, registrado no órgão competente.
OBS.: 1. Na hipótese de inscrição de estabelecimento filial de
Sociedade Simples (Pura ou Limitada, exceto Sociedade de Advogados), além
do registro no CRCPJ da circunscrição da própria filial, será
exigida averbação no Registro Civil da respectiva matriz, em conformidade
com o artigo 1.000 do Código Civil 2002.
2. Quando se tratar de inscrição de filial em virtude de transformação
do órgão local de serviço social autônomo para a condição
de filial do órgão regional, deverá ser apresentado original
do ofício ou cópia autenticada da ordem de serviço ou deliberação
do órgão nacional onde conste o pedido de inscrição;
3. No caso de inscrição de filial pela sucessora, na ocorrência
de incorporação, fusão e cisão, a data do evento na FCPJ
será a da deliberação sobre a operação.
2.2. Para o evento 109 Inscrição de incorporação
imobiliária patrimônio de afetação
DBE, FCPJ e cópia autenticada do Termo de Constituição de Patrimônio
de Afetação registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
2.3. Para o evento 111 (Inscrição de produtor rural demais
estabelecimentos)
Apenas FCPJ.
3. Eventos de Alteração
Documentação Necessária:
a) FCPJ e/ou QSA transmitido exclusivamente pela internet por meio do programa
ReceitaNet;
b) Os documentos abaixo relacionados apresentados diretamente à Unidade
Cadastradora de jurisdição do estabelecimento ou encaminhados pelo
contribuinte via postal:
b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante
o CNPJ, seu preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida
em cartório;
b.2) cópia autenticada da procuração pública (registrada
em cartório) ou particular (firma reconhecida do outorgante), na hipótese
de DBE assinado por procurador;
b.3) cópia autenticada do ato alterador registrado no órgão competente,
no qual conste a alteração pretendida.
Tabela Exemplificativa de Atos de Alteração de Dados Cadastrais
As alterações cadastrais pertinentes a nome empresarial, natureza
jurídica, atividade econômica (CNAE-Fiscal), endereço, CPF do
responsável, quadro de sócios e administradores e capital social exigem
apresentação de documentação comprobatória registrada
no órgão competente.
A documentação hábil para comprovação da alteração
pretendida pelo contribuinte tem a mesma natureza do documento exigido para
o ato constitutivo.
Natureza Jurídica |
Data do Evento |
Ato Constitutivo/Alterador |
|
3.1 |
Órgão público dos três poderes, autarquia e fundação pública: NJ 101-5 a 118-0 |
Data inicial de vigência do ato de alteração ou data constante da solicitação. |
Regra Geral: ato legal de alteração ou solicitação do órgão (ofício, resolução, despacho etc.), contendo as informações sobre a alteração dos dados cadastrais.Regras específicas:1. alteração de NJ - ato legal publicado em Diário Oficial (DO);2. alteração de administrador - ato de nomeação ou de posse publicado no DO ou, em se tratando do âmbito municipal, ofício/decreto da autoridade competente informando a mudança do responsável; 3. alteração de endereço - ato administrativo publicado em DO ou ofício/decreto da autoridade competente contendo o novo endereço. |
3.2 |
Embaixada, missão, delegação permanente, consulado, etc. do Governo Brasileiro no exterior:NJ 101-5 |
Data de alteração constante da declaração ou, na sua falta, data de assinatura da mesma. |
Declaração do MRE, contendo as informações necessárias para a alteração pretendida. |
3.3 |
Sociedade Anônima (S/A):NJ 203-8, 204-6 e 205-4 |
Data do registro da ata de assembléia ou do estatuto. |
Ata da assembléia e/ou alteração estatutária registrada na JC. |
3.4 |
Sociedade Empresária Limitada: NJ 206-2 |
Data do registro da alteração contratual |
Alteração contratual registrada na JC. |
3.5 |
Pessoa jurídica domiciliada no exterior:NJ 221-6 e 321-2 |
Data de transmissão da FCPJ |
Regra geral: ato de alteração ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado por tradutor público e procuração com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil. Obs: na tradução tem que constar que o documento original contém o visto consular. Exceção: no caso de alteração de pessoa física responsável, deverá ser apresentada apenas a procuração acima citada. |
3.6 |
Empresário (individual):NJ 213-5 |
Data do registro do requerimento de alteração. |
Requerimento de Empresário com ato de alteração de dados registrado na JC. |
3.7 |
Sociedade Cooperativa:NJ 214-3 |
Data do registro da alteração. |
Ato alterador registrado na JC. |
3.8 |
Sociedade Simples pura, exceto advogados:NJ 223-2 |
Data do registro da alteração. |
Alteração contratual registrada no CRCPJ. |
3.9 |
Sociedade Simples pura - advogados:NJ 223-2 |
Data do registro da alteração. |
Alteração contratual registrada na OAB. |
3.10 |
Serviço notarial e registral:NJ 303-4 |
Data inicial de vigência do ato de alteração ou data informada em certidão. |
Ato legal que contém a alteração, ou certidão, ou qualquer outro documento emitido pelo órgão judicial competente para fiscalizar a atividade notarial, contendo as informações necessárias à alteração. |
3.11 |
Alteração de natureza jurídica de 306-9 ou 399-9 para Organização Social - OS (NJ 304-2 ) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP (NJ 305-0). |
Data da publicação do ato de qualificação. |
Ato do Poder Executivo qualificando a associação ou fundação como OS ou OSCIP, publicado no Diário Oficial. |
3.12 |
Fundação privada:NJ 306-9 |
Data do registro da alteração. |
Alteração estatutária registrada no CRCPJ e, no caso de alteração de responsável, ato de designação registrado no CRCPJ ou no CTD. |
3.13 |
Condomínio Edilício:NJ 308-5 |
Data do registro da alteração da convenção ou data do registro da ata da assembléia. |
Alteração da convenção condominial registrada no CRI, ou certidão desta entidade comprovando a alteração, ou ata de assembléia registrada no CTD. |
3.14 |
Partido Político - Comissão provisória ou diretório nacional: NJ 312-3 |
Comissão Provisória - data do registro da alteração estatutária; Diretório - data do registro da ata de reunião do diretório. |
Comissão Provisória - alteração estatutária registrada no CRCPJ de Brasília;Diretório - ata de reunião do órgão interno do partido registrada no CTD ou certidão emitida pelo TSE contendo a alteração pretendida. |
3.15 |
Partido Político - Comissão provisória ou diretórios regionais, zonais ou municipais: NJ 312-3 |
Data do registro da resolução ou ato do órgão interno do partido, ou a data contida na certidão. |
Resolução do órgão interno do partido registrada no CTD, ou certidão emitida pelo TRE ou Juízo Eleitoral contendo a alteração pretendida. No caso de alteração do responsável, ato que designou o novo presidente registrada no CTD, ou certidão do TRE ou Juízo Eleitoral. |
3.16 |
Entidade Sindical:NJ 313-1 |
Data do registro da alteração estatutária, ou da publicação da certidão no DO-U, ou do registro da ata da assembléia, conforme o caso. |
Alteração estatutária registrada no MTE ou no CRCPJ ou certidão (despacho) emitida pela SRT publicada no DO-U. No caso de alteração do responsável poderá ser aceita ata da assembléia que designou o presidente registrada no CTD. |
3.17 |
Outras formas de associação: NJ 399-9 |
Data do registro da alteração estatutária ou da ata da assembléia |
Alteração estatutária ou ata da assembléia registrada no CRCPJ. |
3.18 |
Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais - Representações diplomáticas e consulares, no Brasil, de governos estrangeiros e representações de organismos internacionais (FMI, OEA etc.): NJ 500-2 |
Data da alteração constante da declaração |
Declaração do MRE contendo a alteração pretendida. |
OBSERVAÇÕES:
1. Alteração de NJ (Evento 225) com mudança de órgão
de registro: a sociedade poderá transformar-se em outro tipo jurídico,
com mudança do órgão de registro (Ex: de sociedade simples para
empresária ou vice-versa). Para comprovar o evento, o contribuinte deverá
apresentar os seguintes documentos:
a) do órgão de origem: ato de cancelamento, averbação ou
alteração ou, ainda, certidão que comprove a transferência
da inscrição para outro órgão de registro;
b) do órgão de destino: ato de constituição, consolidação
ou inscrição ou, ainda, certidão que comprove a transferência
para o novo órgão de registro.
A data de evento será a data de registro do ato no novo órgão.
Portanto, a data de abertura da sociedade no CNPJ não deverá ser alterada.
2. No caso do evento 202 (alteração da pessoa física responsável
perante o CNPJ) para sociedade empresária Ltda. ou simples, o ato a ser
apresentado poderá ser o constitutivo, se desse constar o atual responsável
na condição de sócio administrador.
3. Eventos de Baixa
Documentação Necessária
a) A FCPJ deve ser transmitida exclusivamente pela internet por meio do programa
ReceitaNet;
b) Os documentos abaixo relacionados devem ser entregues pelo contribuinte diretamente
na Unidade Cadastradora de jurisdição:
b.1) original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante
o CNPJ, preposto anteriormente indicado ou procurador, com firma reconhecida
em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado
pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor
com poderes de administração;
b.2) no caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração
pública (registrada em cartório) ou particular (firma reconhecida
do outorgante);
b.3) cópia do recibo de entrega da declaração de encerramento,
se for o caso;
b.4)
cópia autenticada do ato de extinção registrado no órgão
competente ou cópia autenticada de documentação comprobatória,
conforme tabela abaixo.
Tabela Exemplificativa de Atos de Extinção Conforme a Natureza Jurídica
Natureza Jurídica/Situação |
Data de Evento |
Ato de Extinção |
|
4.1 |
Empresário |
Data do registro do requerimento. |
Requerimento de Empresário registrado na JC, com ato de extinção declarado. |
4.2 |
Sociedade Empresária Limitada |
Data do registro do distrato. |
Distrato social registrado na JC. |
4.3 |
Sociedade Anônima (S/A) |
Data do registro do ato de extinção. |
Ata da assembléia geral que decidiu pelo encerramento da liquidação registrada na JC. |
4.4 |
Associações em geral |
Data do registro do ato de extinção |
Ata da assembléia de encerramento de atividades registrada no CRCPJ |
4.5 |
Empresário e Sociedades Empresárias com registro cancelado por inatividade pelo órgão de registro (artigo 60 da Lei nº 8.934/94). |
Data do cancelamento do registro ou da inatividade considerada pela JC (último arquivamento mais dez anos). |
Certidão emitida pela JC contendo a informação sobre o cancelamento do registro por inatividade. |
4.6 |
Sociedades empresárias nos casos de incorporação, fusão e cisão total |
Data da deliberação entre seus membros. |
Ata da assembléia geral que deliberou sobre a operação. |
4.7 |
Órgão público, autarquia e fundação públicas |
Data de vigência do ato ou, na sua falta, data de publicação oficial ou data informada na solicitação. |
Ato legal de extinção ou ato administrativo oficialmente publicado ou solicitação do órgão vinculado. |
4.8 |
Diretório ou comissão nacional de partido político |
Data informada na certidão. |
Certidão emitida pelo TSE comprovando a extinção do partido. |
4.9 |
Diretório ou comissão regional, municipal ou zonal de partido político |
Data informada na certidão. |
Certidão emitida pelo TRE ou cartório da zona eleitoral, comprovando a extinção do partido. |
4.10 |
Pessoa Jurídica encerrada por falência |
Data do trânsito em julgado da decisão falimentar. |
Sentença ou certidão judicial declarando o encerramento do processo de falência. |
4.11 |
Instituição financeira liquidada extrajudicialmente |
Data da publicação no DO-U. |
Ato do BACEN determinando o encerramento da liquidação publicado no DO-U. |
4.12 |
Entidade Domiciliada no exterior: NJ 221-6 e 321-2 |
Data de transmissão da FCPJ. |
Ato de extinção ou instrumento equivalente, traduzido/transliterado por tradutor público e Procuração com plenos poderes perante a Receita Federal para administrar bens da entidade no Brasil. Obs.: na tradução tem que constar que o documento original contém o visto consular. |
Documentação para os Eventos de Situação Especial
403 |
Início de liquidação |
Cópia autenticada do ato expedido pelo BACEN, publicado no DO-U, ou sentença judicial, conforme o caso. |
405 |
Decretação de falência |
Cópia autenticada da declaração judicial decretando o início do processo falimentar. |
406 |
Reabilitação de falência |
Cópia autenticada da declaração judicial decretando a reabilitação do falido. |
407 |
Espólio de empresa individual |
Cópia autenticada do termo judicial de nomeação do inventariante. |
408 |
Término da liquidação |
Cópia autenticada do ato expedido pelo BACEN, publicado no DO-U, ou sentença judicial, conforme o caso. |
410 |
Início de intervenção em instituição financeira |
Cópia autenticada do ato de intervenção decretado pelo BACEN, publicado no DO-U. |
411 |
Término de intervenção em instituição financeira |
Cópia autenticada do ato de término da intervenção decretada pelo BACEN publicado no DO-U. |
414 |
Restabelecimento de matriz |
Cópia autenticada do ato constitutivo e certidão emitida pelo órgão de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situação do estabelecimento no órgão competente é diferente de cancelada, inativa ou extinta. |
415 |
Restabelecimento de filial |
Cópia autenticada do ato alterador e certidão emitida pelo órgão de registro, dentro do prazo de sessenta dias, comprovando que a situação do estabelecimento no órgão competente é diferente de cancelada, inativa ou extinta. |
Legenda:
CRCPJ Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas
CRI Cartório de Registro de Imóveis
CTD Cartório de Títulos e Documentos
JC Junta Comercial
MRE Ministério das Relações Exteriores
MTE Ministério do Trabalho e Emprego
OAB Ordem dos Advogados do Brasil
SRT Secretaria de Relações do Trabalho
ANEXO VII
Unidades Auxiliares
Sede. |
Escritório Administrativo. |
Depósito fechado. |
Almoxarifado. |
Oficina de reparação. |
Garagem. |
Unidade de abastecimento de combustíveis. |
Ponto de exposição. |
Centro de treinamento. |
Centro de processamento de dados. |
Anexo VIII
Tabela de Natureza Jurídica e Qualificação do Responsável
NATUREZA JURÍDICA QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL |
|||
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
PESSOA FÍSICA |
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
|||
101-5 |
Órgão Público do Poder Executivo Federal |
Administrador |
05 |
102-3 |
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal |
Administrador |
05 |
103-1 |
Órgão Público do Poder Executivo Municipal |
Administrador |
05 |
104-0 |
Órgão Público do Poder Legislativo Federal |
Administrador |
05 |
105-8 |
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal |
Administrador |
05 |
106-6 |
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal |
Administrador |
05 |
107-4 |
Órgão Público do Poder Judiciário Federal |
Administrador |
05 |
108-2 |
Órgão Público do Poder Judiciário Estadual |
Administrador |
05 |
110-4 |
Autarquia Federal |
Presidente |
16 |
111-2 |
Autarquia Estadual ou do Distrito Federal |
Presidente |
16 |
112-0 |
Autarquia Municipal |
Presidente |
16 |
113-9 |
Fundação Federal |
Presidente |
16 |
114-7 |
Fundação Estadual ou do Distrito Federal |
Presidente |
16 |
115-5 |
Fundação Municipal |
Presidente |
16 |
116-3 |
Órgão Público Autônomo Federal |
Administrador |
05 |
117-1 |
Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF |
Administrador |
05 |
118-0 |
Órgão Público Autônomo Municipal |
Administrador |
05 |
ENTIDADES EMPRESARIAIS |
|||
201-1 |
Empresa Pública |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
203-8 |
Sociedade de Economia Mista |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
204-6 |
Sociedade Anônima Aberta |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
205-4 |
Sociedade Anônima Fechada |
Administrador/Diretor/Presidente |
05,10 ou 16 |
206-2 |
Sociedade Empresária Limitada |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
207-0 |
Sociedade Empresária em Nome Coletivo |
Sócio-Administrador |
49 |
208-9 |
Sociedade Empresária em Comandita Simples |
Sócio Comanditado |
24 |
209-7 |
Sociedade Empresária em Comandita por Ações |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
210-0 |
Sociedade de Capital e Indústria |
Sócio Capitalista |
23 |
212-7 |
Sociedade em Conta de Participação |
Procurador/Sócio ostensivo |
17 ou 31 |
213-5 |
Empresário (Individual) |
Empresário |
50 |
214-3 |
Cooperativa |
Diretor/Presidente |
10 ou 16 |
215-1 |
Consórcio de Sociedades |
Administrador |
05 |
216-0 |
Grupo de Sociedades |
Administrador |
05 |
217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
Procurador |
17 |
219-4 |
Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
Procurador |
17 |
220-8 |
Entidade Binacional Itaipu |
Diretor |
10 |
221-6 |
Empresa Domiciliada no Exterior |
Procurador |
17 |
222-4 |
Clube/Fundo de Investimento |
Responsável |
43 |
223-2 |
Sociedade Simples Pura |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
224-0 |
Sociedade Simples Limitada |
Administrador/Sócio-Administrador |
05 ou 49 |
225-9 |
Sociedade Simples em Nome Coletivo |
Sócio-Administrador |
49 |
226-7 |
Sociedade Simples em Comandita Simples |
Sócio Comanditado |
24 |
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
|||
303-4 |
Serviço Notarial e Registral (Cartório) |
Tabelião/Oficial de Registro |
32 ou 42 |
304-2 |
Organização Social |
Presidente |
16 |
305-0 |
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) |
Presidente |
16 |
306-9 |
Outras Formas de Fundações Mantidas com Recursos Privados |
Administrador/Diretor/Presidente/Fundador |
05, 10, 16 ou 54 |
307-7 |
Serviço Social Autônomo |
Administrador |
05 |
308-5 |
Condomínio Edilício |
Administrador/Síndico |
05 ou 19 |
309-3 |
Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
310-7 |
Comissão de Conciliação Prévia |
Administrador |
05 |
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS |
|||
311-5 |
Entidade de Mediação e Arbitragem |
Administrador |
05 |
312-3 |
Partido Político |
Administrador/Presidente |
05 ou 16 |
313-1 |
Entidade Sindical |
Administrador/Presidente |
05 ou 16 |
320-4 |
Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras |
Procurador |
17 |
321-2 |
Fundação ou Associação domiciliada no exterior |
Procurador |
17 |
399-9 |
Outras Formas de Associação |
Administrador/Diretor/Presidente |
05, 10 ou 16 |
PESSOAS FÍSICAS |
|||
401-4 |
Empresa Individual Imobiliária |
Titular de Empresa Individual Imobiliária |
34 |
408-1 |
Contribuinte Individual |
Produtor Rural |
59 |
409-0 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
51 |
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS |
|||
500-2 |
Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais |
Diplomata/Cônsul/Representante de Organização Internacional/Ministro de Estado |
|
de Relações Exteriores/Cônsul honorário |
39, 40, 41, 46 ou 60. |
Obs: No caso de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior registradas na CVM, a pessoa física responsável perante o CNPJ é a mesma da administradora do fundo de investimento e é atribuída automaticamente na inscrição.
ANEXO IX
Tabela de Naturezas Jurídicas das Entidades Dispensadas de Apresentação do QSA
Código |
Natureza Jurídica |
101-5 |
Órgão Público do Poder Executivo Federal |
102-3 |
Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal |
103-1 |
Órgão Público do Poder Executivo Municipal |
104-0 |
Órgão Público do Poder Legislativo Federal |
105-8 |
Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal |
106-6 |
Órgão Público do Poder Legislativo Municipal |
107-4 |
Órgão Público do Poder Judiciário Federal |
108-2 |
Órgão Público do Poder Judiciário Estadual |
110-4 |
Autarquia Federal |
111-2 |
Autarquia Estadual ou do Distrito Federal |
112-0 |
Autarquia Municipal |
113-9 |
Fundação Federal |
114-7 |
Fundação Estadual ou do Distrito Federal |
115-5 |
Fundação Municipal |
116-3 |
Órgão Público Autônomo Federal |
117-1 |
Órgão Público Autônomo Estadual ou do DF |
118-0 |
Órgão Público Autônomo Municipal |
213-5 |
Empresário (Individual) |
219-4 |
Estabelecimento de Empresa Binacional Argentino-Brasileira |
220-8 |
Entidade Binacional Itaipu |
221-6 |
Empresa Domiciliada no Exterior |
222-4 |
Clube/Fundo de Investimento |
303-4 |
Serviço Notarial e Registral (Cartório) |
307-7 |
Serviço Social Autônomo |
308-5 |
Condomínio Edilício |
309-3 |
Unidade Executora (Programa Dinheiro Direto na Escola) |
310-7 |
Comissão de Conciliação Prévia |
311-5 |
Entidade de Mediação e Arbitragem |
312-3 |
Partido Político |
313-1 |
Entidade Sindical |
320-4 |
Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras |
321-2 |
Fundação ou Associação domiciliada no exterior |
401-4 |
Empresa Individual Imobiliária |
409-0 |
Candidato a Cargo Político Eletivo |
500-2 |
Organização Internacional e outras Instituições Extraterritoriais |
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.