IPI/Importação e Exportação
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 COANA, DE 16-8-2006
(DO-U DE 18-8-2006)
EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO/IPI
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL – NCM
Classificação
Relaciona dados que devem ser descritos nos documentos fiscais de exportação e importação para a perfeita classificação de produtos de alumínio das posições 7604.29.11, 7606.11.10, 7606.12.20, 7607.11.10, 7607.19.10 e 7608.20.10. A descrição incompleta pode resultar em multa de até 10% do valor das mercadorias declaradas.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do artigo 247 da Portaria MF nº 30, de 25 de
fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 2o
do artigo 69 da Lei nº 10.883, de 29 de dezembro de 2003, DECLARA:
Art. 1º – A descrição completa de produtos de alumínio,
enquadrados nos códigos 7604.29.11, 7606.11.10, 7606.12.20, 7607.11.10,
7607.19.10 e 7608.20.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), objetivando
a correta classificação fiscal, compreende as informações
relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.
Parágrafo único – A descrição dessas mercadorias aplica-se
ao item, dentro de cada adição da declaração de importação
ou de exportação.
Art. 2º – Considera-se incompleta a descrição da mercadoria
que não atender ao disposto no artigo 1º, caracterizando a infração
prevista no § 1º combinado com o inciso III do § 2º, ambos
do artigo 69 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica
no caso de falsa declaração de conteúdo.
Art. 3º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data
de sua publicação. (Ronaldo Lázaro Medina)
ANEXO ÚNICO
| NCM |
INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR DA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS |
| 7604.29.11 |
Dimensão e forma da seção transversal. |
| 7606.11.10 |
Forma das chapas ou tiras; composição, mencionando tratar-se de alumínio não ligado ou ligado; teor, em peso, de alumínio, de cobre, de ferro, de manganês, de silício, de zinco, e de outros elementos, em conjunto; espessura; largura da bobina; relação entre as rugosidades máxima e aritmética média, em cada uma das faces; limite de resistência à tração, segundo Norma Deutsches Institut für Normung e.V. (DIN) 10.002-91. |
| 7606.12.20 |
Forma das chapas ou tiras; composição, mencionando tratar-se de alumínio não ligado ou ligado; teor, em peso, de alumínio, de cobre, de ferro, de manganês, de silício, de zinco, e de outros elementos, em conjunto; espessura; largura da bobina; relação entre as rugosidades máxima e aritmética média, em cada uma das faces; limite de resistência à tração, segundo Norma DIN 10.002-91. |
| 7607.11.10 |
Presença ou não de suporte; conformação mecânica sofrida; teor, em peso, de alumínio, de cobre, de ferro, de manganês, de silício, de zinco, e de outros elementos, em conjunto; espessura; largura da bobina; relação entre as rugosidades máxima e aritmética média, em cada uma das faces; limite de resistência à tração, segundo Norma DIN 10.002-91. |
| 7607.10.10 |
Presença ou não de suporte; presença ou não de gravação; espessura; conteúdo de alumínio, em peso. |
| 7608.20.10 |
Tipo de liga de alumínio; especificação do tubo, segundo Norma American Society for Testing Materials (ASTM) B210; limite elástico aparente de Johnson (“JAEL”), segundo Norma The Society of Automotive Engineers (SAE) AE7; diâmetro externo; espessura. |
ESCLARECIMENTO: A seguir a descrição na TIPI – Decreto 4.542/2002, dos produtos citados no Ato Declaratório Executivo 8 COANA/2006:
| 76.04 |
BARRAS E PERFIS, DE ALUMÍNIO |
| 7604.2 |
– De ligas de alumínio |
| 7604.29 |
– Outros |
| 7604.29.1 |
Barras |
| 7604.29.11 |
Forjadas, de seção transversal circular, de diâmetro superior ou igual a 400mm mas inferior ou igual a 760mm |
| 76.06 |
CHAPAS E TIRAS, DE ALUMÍNIO, DE ESPESSURA SUPERIOR A 0,2mm |
| 7606.1 |
– De forma quadrada ou retangular |
| 7606.11 |
– De alumínio não ligado |
| 7606.11.10 |
Com um teor, em peso, de silício superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,20%, de ferro superior ou igual a 0,20% e inferior ou igual a 0,40%, de cobre inferior ou igual a 0,05%, de zinco inferior ou igual a 0,05%, de manganês inferior ou igual a 0,1% e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,09%, de espessura inferior ou igual a 0,4mm, em bobinas de largura superior a 900mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e aritmética média superior ou igual a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração superior ou igual a 115MPa, segundo Norma DIN 10.002-91 |
| 7606.12 |
– De ligas de alumínio |
| 7606.12.20 |
Com um teor, em peso, de silício superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,20%, de ferro superior ou igual a 0,20% e inferior ou igual a 0,40%, de cobre inferior ou igual a 0,05%, de zinco inferior ou igual a 0,05%, de manganês superior a 0,1% e inferior ou igual a 0,15% e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,09%, de espessura inferior ou igual a 0,4mm, em bobinas de largura superior a 900mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e aritmética média superior ou igual a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração superior ou igual a 115MPa, segundo Norma DIN 10.002-91 |
| 76.07 |
FOLHAS E TIRAS, DELGADAS, DE ALUMÍNIO (MESMO IMPRESSAS OU COM SUPORTE DE PAPEL, CARTÃO, PLÁSTICOS OU SEMELHANTES), DE ESPESSURA NÃO SUPERIOR A 0,2mm (EXCLUÍDO O SUPORTE) |
| 7607.1 |
– Sem suporte |
| 7607.11 |
– Simplesmente laminadas |
| 7607.11.10 |
Com um teor, em peso, de silício superior ou igual a 0,05% e inferior ou igual a 0,20%, de ferro superior ou igual a 0,20% e inferior ou igual a 0,40%, de cobre inferior ou igual a 0,05%, de zinco inferior ou igual a 0,05%, de manganês inferior ou igual a 0,15% e de outros elementos, em conjunto, inferior ou igual a 0,09%, de espessura superior ou igual a 0,12mm, em bobinas de largura superior a 900mm, com uma relação entre as rugosidades máxima e aritmética média superior ou igual a 1,25 e inferior ou igual a 1,30 em cada uma das faces e com um limite de resistência à tração superior ou igual a 115MPa, segundo Norma DIN 10.002-91 |
| 7607.19 |
– Outras |
| 7607.19.10 |
Gravadas (etched), mesmo com camada de óxido de alumínio, de espessura inferior ou igual a 110 micrômetros (mícrons) e com um conteúdo de alumínio superior ou igual a 99,90%, em peso |
| 76.08 |
TUBOS DE ALUMÍNIO |
| 7608.10.00 |
– De alumínio não ligado |
| 7608.20 |
– De ligas de alumínio |
| 7608.20.10 |
Sem costura, extrudados e trefilados, segundo norma ASTM B210, de seção circular, de liga AA 6061 (Aluminium association), com limite elástico aparente de Johnson (“JAEL”) superior a 3.000Nm, segundo norma SAE AE7, diâmetro externo superior ou igual a 85mm mas inferior ou igual a 105mm e espessura superior ou igual a 1,9mm e inferior ou igual a 2,3mm |
REMISSÃO: LEI 10.833, DE 29-12-2003
“ ..................................................................................................................................................
Art. 69 – A multa prevista no artigo 84 da Medida Provisória no
2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez
por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração
de importação.
§ 1º – A multa a que se refere o caput aplica-se também
ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir
ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária,
cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento
de controle aduaneiro apropriado.
§ 2º – As informações referidas no § 1º,
sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo
da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada
da operação, incluindo:
....................................................................................................................................................
III – descrição completa da mercadoria: todas as características
necessárias à classificação fiscal, espécie, marca
comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos
pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;
.....................................................................................................................................................”
MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35, de 24-8-2001
“....................................................................................................................................................
Art. 84 – Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da
mercadoria:
I – classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas
nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para
a identificação da mercadoria; ou
II – quantificada incorretamente na unidade de medida estatística
estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.
§ 1º – O valor da multa prevista neste artigo será de R$
500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.
§ 2º – A aplicação da multa prevista neste artigo não
prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata
prevista no artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996, e de outras penalidades
administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis.
.................................................................................................................................................... ”
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