IPI/Importação e Exportação
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 63 CORAT, DE 31-8-2006
(DO-U DE 1-9-2006)
IMPORTAÇÃO/IPI
DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL
Código de Recolhimento
Relaciona os códigos de receita para depósito judicial e extrajudicial.
Revogação do Ato Declaratório Executivo 65 CORAT, de 5-8-2004.
O
COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, DECLARA:
Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou
extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para
Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição
da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), a que se refere a
Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são
os seguintes:
CÓDIGO |
TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL |
|
0868 |
PASEP Depósito Judicial |
1947 |
PIS-Importação Depósito Judicial |
1994 |
COFINS-Importação Depósito Judicial |
6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (PAES) Depósito Judicial |
7363 |
Imposto de Importação Depósito Judicial |
7389 |
IPI Outros Depósito Judicial |
7391 |
IPI Vinculado à Importação Depósito Judicial |
7416 |
IRPF Depósito Judicial |
7429 |
IRPJ Depósito Judicial |
7431 |
IRRF Depósito Judicial |
7444 |
IOF Depósito Judicial |
7457 |
ITR Depósito Judicial |
7460 |
PIS Depósito Judicial |
7485 |
CSLL Depósito Judicial |
7498 |
COFINS Depósito Judicial |
7512 |
CPMF Depósito Judicial |
7525 |
Receita Dívida Ativa Depósito Judicial Justiça Federal |
7961 |
Receita Dívida Ativa Depósito Judicial Justiça Estadual |
8047 |
Depósito Judicial Outros |
8811 |
REFIS Depósito Judicial |
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL |
|
0447 |
PIS-Importação Depósito Administrativo |
0855 |
COFINS-Importação Depósito Administrativo |
0860 |
PASEP Depósito Administrativo |
7538 |
Imposto de Importação Depósito Administrativo |
7540 |
IPI Outros Depósito Administrativo |
7553 |
IPI Vinculado à Importação Depósito Administrativo |
7566 |
IRPF Depósito Administrativo |
7581 |
IRPJ Depósito Administrativo |
7594 |
IRRF Depósito Administrativo |
7619 |
IOF Depósito Administrativo |
7621 |
ITR Depósito Administrativo |
7634 |
PIS Depósito Administrativo |
7647 |
CSLL Depósito Administrativo |
7650 |
COFINS Depósito Administrativo |
7662 |
CPMF Depósito Administrativo |
7880 |
Multas Isoladas Diversas Depósito Administrativo |
8050 |
Depósito Administrativo Outros |
8944 |
II Imposto de Importação Canal cinza Depósito Administrativo |
8957 |
IPI Vinculado à Importação Canal cinza Depósito Administrativo |
Art. 2º Fica formalmente revogado, sem interrupção de
sua força normativa, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 65,
de 5 de agosto de 2004.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data
de sua publicação. (Michiaki Hashimura)
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