INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS – DEPÓSITOS JUDICIAIS
Normas

O Ato Declaratório Executivo 63 CORAT, de 31-8-2006, publicado na página 39 do DO-U, Seção 1, de 1-9-2006, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
O referido Ato revoga o Ato Declaratório Executivo 65 CORAT, de 5-8-2004 (Informativo 31/2004).