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Simples/IR/Pis-Cofins

Ato Declaratório Executivo CORAT 70/2006

19/09/2006 07:48:37

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
DARF
Códigos

A Secretaria da Receita Federal (SRF), através dos Atos Declaratórios Executivos 69 e 70, de 11-9-2006, publicados na página 20 do DO-U, Seção 1, de 12-9-2006, cria os seguintes códigos de receita:
a) 0733 – IRPJ – Devolução de Recursos Aplicados como Redução por Reinvestimento; e
b) 0450 – IRPJ – Ganho de Capital – Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes pelo SIMPLES – Lançamento de Ofício.

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