ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 72 CORAT, DE 12-9-2006
(DO-U DE 14-9-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), no que se refere aos campos relativos ao Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no ADE CORAT nº 63, de 31 de agosto de 2006, declara:
Art. 1º – Os códigos de receita divulgados pelo Ato declaratório Executivo CORAT nº 63, de 31 de agosto de 2006, deverão ser incluídos nas tabelas dos programas “DCTF Mensal 1.3” ou “DCTF Semestral 1.2” mediante a utilização da opção “Manutenção da Tabela de Códigos” do menu “Ferramentas”, com o fornecimento das seguintes informações:

Código/ Variação	Periodicidade	Denominação
0447/99	Diária	PIS – Importação – Depósito administrativo
0855/99	Diária	COFINS – Importação – Depósito administrativo
0860/99	Mensal	PASEP – Depósito administrativo
0868/99	Mensal	PASEP – Depósito judicial
1947/99	Diária	PIS – Importação – Depósito judicial
1994/99	Diária	COFINS – Importação – Depósito judicial

Parágrafo único – Os códigos de que trata o caput serão utilizados, única e exclusivamente, para o preenchimento dos campos relativos ao Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), aprovado pela IN SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, alterada pela IN SRF nº 449, de 6 de setembro de 2004, da Ficha – Suspensão.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)

NOTA: O Ato Declaratório Executivo 63 CORAT, de 31-8-2006, mencionado no Ato ora transcrito, encontra-se divulgado no Informativo 35 deste Colecionador.