Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 76 CORAT, DE 28-9-2006
(DO-U DE 29-9-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS
Taxa de Juros
Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2006, aplicável no âmbito do REFIS, do Parcelamento Especial (PAES) e do Parcelamento Excepcional (PAEX).
A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTA,
no uso de suas atribuições, declara:
Art. 1º
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de
outubro, novembro e dezembro de 2006, aplicável ao Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº
9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata
a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional
(PAEX), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de
29 de junho de 2006, é de 0,5708 %.
Art. 2º
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
(Alexandra W. Gruginski)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.