Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 31 COSIT, DE 16-10-2006
(DO-U DE 18-10-2006)
FONTE/PESSOAS FÍSICAS
DÓLAR FISCAL
Valor
Fixa o valor do dólar a ser utilizado para conversão em reais dos
rendimentos recebidos em moeda
estrangeira, bem como das deduções permitidas, para fins de tributação
pelo Imposto de Renda.
A
COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VI do artigo 244 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de
2005, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995, DECLARA:
Artigo único Para efeito da apuração da base de cálculo
do Imposto de Renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no
exterior:
I os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês
de novembro de 2006, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos
em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados
Unidos da América fixado para compra no dia 13-10-2006, cujo valor corresponde
a R$ 2,1411;
II as deduções que serão permitidas no mês de novembro
de 2006 (incisos II, IV e V do artigo 4º da Lei nº 9.250, de 26 de
dezembro de 1995) serão convertidas em reais mediante a utilização
do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda
no dia 13-10-2006, cujo valor corresponde a R$ 2,1419. (Regina Maria Fernandes
Barroso)
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