Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 33 COSIT, DE 7-11-2006
(DO-U DE 9-11-2006)
PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Moeda Estrangeira
Mantida em Espécie
Divulga a cotação do dólar dos Estados Unidos da América
no mês de outubro/2006, para efeito
de apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
mantida em espécie.
A
COORDENADORIA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VI do art. 244 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de
2005, e tendo em vista o disposto no § 7o do art. 24 da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nos §§
2º e 4º do art. 7º da Instrução Normativa SRF nº
118/2000, de 28 de dezembro de 2000, DECLARA que:
Artigo único Para efeito da apuração do ganho de capital
na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no
mês de outubro do ano-calendário de 2006, deve ser utilizada na conversão
para reais:
I do valor de alienação, a cotação média mensal
do dólar dos Estados Unidos da América, para compra, correspondente
a R$ 2,1475;
II do valor de custo de aquisição, a cotação média
mensal do dólar dos Estados Unidos da América, para venda, correspondente
a R$ 2,1483. (Regina Maria Fernandes Barroso)
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