ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 85 CORAT, DE 21-11-2006
(DO-U DE 22-11-2006)

IMPORTAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
Código para Recolhimento

Cria códigos de receita para recolhimento de Lançamento de Ofício de PIS-PASEP e COFINS, na importação de serviços.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Ficam instituídos os seguintes códigos de receita:
I – 0449 – PIS/PASEP – Importação de Serviços – Lançamento de Ofício; e
II – 0434 – COFINS – Importação de Serviços – Lançamento de Ofício.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)