ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 94 CORAT, DE 1-12-2006
(DO-U DE 4-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL – TRIBUTO FEDERAL
Cobrança – Compensação – Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE
LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA – SELIC
Variação

Fixa a variação da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir de dezembro/2006, para cálculo dos juros incidentes na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Art. 1º – A taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, relativa ao mês de novembro de 2006, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos federais, a partir do mês de dezembro de 2006, é de 1,02%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki Hashimura)