INFORMAÇÃO

PIS-PASEP/TRABALHO
CÓDIGOS DE RECEITA
DARF

O Ato Declaratório Executivo 97 CORAT, de 15-12-2006, publicado na página 110 do DO-U, Seção 1, de 19-12-2006, tornou fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e passaram a ser arrecadadas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU).
O referido Ato torna fora de uso, a partir de 1-1-2007, o Código de Receita 1652 – Taxas para Certidão Quitação CLT.
O Ato Declaratório Executivo 97 CORAT/2006 revogou, a partir de 1-1-2007, dentre outros, os Atos Declaratórios COSAR 81, de 2-12-98 (Informativo 48/98) e 23, 13-5-99 (Informativo 20/99).