ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 99 CORAT, DE 19-12-2006
(DO-U DE 21-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Compensação
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Preenchimento

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), no que se refere às informações relativas ao IR/Fonte sobre juros e comissões correspondente a parcela dos créditos obtidos no exterior não aplicada no financiamento de exportações.
Revoga o Ato Declaratório Executivo 58 CORAT, de 3-8-2006 (Informativo 31/2006).

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a perda de eficácia da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, DECLARA:
Art. 1º – Para a prestação das informações relativas aos débitos do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidente sobre os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI do artigo 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, não aplicada no financiamento de exportações, recolhido ao Tesouro Nacional mediante utilização do código de receita 5299, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) gerada pelos programas “DCTF Mensal 1.1", ”DCTF Mensal 1.3", “DCTF Semestral 1.0" ou ”DCTF Semestral 1.2" e na Declaração de Compensação (DCOMP) gerada pelo programa “PER/DCOMP 2.2" deverão ser utilizados os seguintes códigos de receita:

Item	Código/Variação	Periodicidade	Período de Apuração do Fato Gerador	Denominação
1	5299/01	Semanal	Até a 4ª semana de junho de 2006 (de 18 a 24-6-2006)	IRRF – Juros de empréstimos externos (inciso XI, artigo 1º, Lei nº 9.481/97)
2	5299/02	Mensal	De 25-6 a 28-10-2006	IRRF – Juros de empréstimos externos (inciso XI, artigo 1º, Lei nº 9.481/97)
3	5299/03	Semanal	A partir da 1ª semana de novembro de 2006 (de 29-10 a 4-11-2006)	IRRF – Juros de empréstimos externos (inciso XI, artigo 1º, Lei nº 9.481/97)

Parágrafo único – Os códigos 5299/02 e 5299/03 deverão ser incluídos nas tabelas dos programas “DCTF Mensal 1.1", ”DCTF Mensal 1.3", “DCTF Semestral 1.0", ”DCTF Semestral 1.2" e “PER/DCOMP 2.2" mediante a utilização da opção ”Manutenção da Tabela de Códigos" do menu “Ferramentas”.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 58, de 3 de agosto de 2006. (Michiaki Hashimura)