Legislação Comercial
ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO 101 CORAT, DE 19-12-2006
(DO-U DE 19-12-2006)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF
Preenchimento
TRIBUTO FEDERAL
Compensação
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), no que se refere às informações relativas ao IR/Fonte que especifica, tendo em vista a mudança do prazo para recolhimento e do período de apuração.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005, DECLARA:
Art.
1º Em relação aos fatos geradores que ocorreram a partir
de 1º de janeiro de 2006, os débitos relativos ao Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de que trata a alínea d
do inciso I do caput do art. 70 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro
de 2005, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF), gerada pelos programas DCTF Mensal 1.3" ou DCTF
Semestral 1.2", e na Declaração de Compensação (DCOMP),
gerada pelo programa PER/DCOMP 2.2", deverão ser utilizados
os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório
Executivo (ADE).
Parágrafo
único Os códigos de que trata o caput deverão ser
incluídos nas tabelas dos programas DCTF Mensal 1.3" e DCTF
Semestral 1.2" mediante a utilização da opção Manutenção
da Tabela de Códigos do menu Ferramentas, caso necessário.
Art. 2º
Este ADE entra em vigor na data de sua publicação. (Michiaki
Hashimura)
Anexo Único
Item |
Código/ Variação |
Periodicidade |
Período de Apuração do Fato Gerador |
Denominação |
1 |
0561/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
2 |
0561/04 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
3 |
0561/05 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Rendimentos do trabalho assalariado no País/Ausente no exterior a serviço do País |
4 |
0588/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício |
5 |
0588/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício |
6 |
0588/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício |
7 |
1708/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ |
8 |
1708/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ |
9 |
1708/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Remuneração de serviços profissionais prestados por PJ |
10 |
3208/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Aluguéis e royalties pagos à PF |
11 |
3208/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Aluguéis e royalties pagos à PF |
12 |
3208/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Aluguéis e royalties pagos à PF |
13 |
3223/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Resgate de previdência privada Pessoa Física |
14 |
3223/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Resgate de previdência privada Pessoa Física |
15 |
3223/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Resgate de previdência privada Pessoa Física |
16 |
3277/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
17 |
3277/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
18 |
3277/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador |
19 |
3280/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Pagamento PJ à cooperativa de trabalho |
20 |
3280/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Pagamento PJ à cooperativa de trabalho |
21 |
3280/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Pagamento PJ à cooperativa de trabalho |
22 |
5204/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes |
23 |
5204/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes |
24 |
5204/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Juros e indenizações de lucros cessantes |
25 |
5565/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva |
26 |
5565/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva |
27 |
5565/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Plano de Previdência Complementar/Tributação Exclusiva |
28 |
5928/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
29 |
5928/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
30 |
5928/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal |
31 |
5936/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
32 |
5936/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
33 |
5936/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho |
34 |
5944/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
35 |
5944/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
36 |
5944/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Pagamento de pessoa jurídica a pessoa jurídica por serviços de factoring |
37 |
6891/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
38 |
6891/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
39 |
6891/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) |
40 |
6904/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Indenização por danos morais |
41 |
6904/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Indenização por danos morais |
42 |
6904/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Indenização por danos morais |
43 |
8045/02 |
Mensal |
De janeiro a novembro de 2006 |
IRRF Demais rendimentos |
44 |
8045/03 |
Decendial |
1º, 2º e 3º decêndios de dezembro de 2006 |
IRRF Demais rendimentos |
45 |
8045/04 |
Mensal |
A partir de janeiro de 2007 |
IRRF Demais rendimentos |
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