ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 102 CORAT, DE 26-12-2006
(DO-U DE 27-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2007, aplicável no âmbito do REFIS, do Parcelamento Especial (PAES) e do Parcelamento Excepcional (PAEX).

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Resolução nº 3.428, de 21 de dezembro de 2006, do Banco Central do Brasil, DECLARA:
Art. 1º – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, aplicável ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e ao parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, ao Parcelamento Especial (PAES), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, bem como ao Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata o artigo 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, é de 0,5417%.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. (Alexandra W. Gruginski)