Legislação Comercial
INFORMAÇÃO]
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Aprovação do Programa Gerador
O
Ato Declaratório Executivo 3 COTEC, de 24-3-2004, publicado na página
19 do DO-U, Seção 1, de 25-3-2004, aprova a versão 1.1
do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais (DACON), e as instruções para seu preenchimento, que já
se encontra disponibilizado para download na página da SRF na internet,
no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O DACON gerado pelo programa “DACON 1.1” deve ser transmitido pela
internet, com a utilização do programa Receitanet disponível
no endereço mencionado anteriormente.
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