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Legislação Comercial

Ato Declaratório Executivo COTEC 3/2004

04/06/2005 20:09:43

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INFORMAÇÃO]

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DACON
Aprovação do Programa Gerador

O Ato Declaratório Executivo 3 COTEC, de 24-3-2004, publicado na página 19 do DO-U, Seção 1, de 25-3-2004, aprova a versão 1.1 do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), e as instruções para seu preenchimento, que já se encontra disponibilizado para download na página da SRF na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.
O DACON gerado pelo programa “DACON 1.1” deve ser transmitido pela internet, com a utilização do programa Receitanet disponível no endereço mencionado anteriormente.

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