ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 CORAT, DE 30-3-2004
(DO-U DE 31-3-2004)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho/2004,
aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2004, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao Parcelamento Especial autorizado pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,8125%. (Michiaki Hashimura)