INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
IMPORTAÇÃO
Código de Recolhimento

O Ato Declaratório Executivo 23 CORAT, de 29-4-2004, publicado na página 17 do DO-U, Seção 1, de 30-4-2004, divulgou os códigos de receita para recolhimento da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre a importação de bens e serviços, de que trata a Medida Provisória 164, de 29-1-2004 (Informativo 04/2004).
As referidas contribuições devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional mediante a utilização dos seguintes códigos:
I – 5602, no caso de PIS/PASEP – Importação;
II – 5629, no caso de COFINS – Importação.
A íntegra do Ato Declaratório Executivo 23 CORAT/2004 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.